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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-605.374/99.2

PROC. Nº TST-E-RR-605.374/99.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1
MCP/gus/rom

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS
Não foi indicada a fonte de publicação dos arestos colacionados, o que desatende ao Enunciado nº 337/TST.
Quanto à admissibilidade por violação legal, o Tribunal Pleno do TST já decidiu que a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição (ERR-511.644/98, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 14.12.2001).
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-605.374/99.2, em que é Embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e Embargado CLODOALDO MARIANO DE OLIVEIRA.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 129/132, deu provimento parcial ao Recurso de Revista do Banco para “que a condenação às verbas rescisórias (aviso prévio) e à multa do FGTS se restrinjam ao segundo período contratual” (fl. 132).
O Banco interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 136/142). Sustenta a nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria espontânea do Reclamante, por ausência de concurso público. Indica violação ao art. 37, II, da Constituição e divergência jurisprudencial.
O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fl. 145.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, artigo 113, inciso I).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO

a) Conhecimento

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 129/132, deu provimento parcial ao Recurso de Revista do Banco para “que a condenação às verbas rescisórias (aviso prévio) e à multa do FGTS se restrinjam ao segundo período contratual” (fl. 132). Fundamentou:

“Vale salientar, desde logo, ser notória a jurisprudência deste Tribunal de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao benefício, conforme os precedentes: E-RR-343.207/97, Rel. Min. Vantuil Abdala, decisão unânime, publicada no DJ de 20/10/2000; E-RR-330.111/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, decisão unânime, publicada no DJ de 12/5/2000; E-RR-266.472/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, decisão unânime, publicada no DJ de 25/2/2000; E-RR-316.452/96, Rel. Min. José Luiz Vasconcelos, decisão unânime, publicada no DJ de 26/11/99; e E-RR-303.368/96, Rel. Min. Moura França, decisão por maioria, publicada no DJ de 25/6/99. 
É sabido, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4 (medida liminar), deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT. 
Dessa decisão é fácil inferir que, anteriormente à Lei nº 9.528/1997, a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, não induzia à idéia de que a pactuação tácita se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. 
Isso porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. 
Assim extremadas as situações em exame, não há lugar para se valer da aplicação analógica da norma constitucional, sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ius, ibi idem dispositivo (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal), infirmando desse modo a sua pretensa violação literal e direta. 
A despeito de não haver a nulidade do contrato de trabalho na persistência da relação de emprego após a aposentadoria do reclamante, como dissera outrora, é matéria pacificada no âmbito desta Corte que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, inabilitando o empregado ao recebimento da multa de 40% em relação ao período anterior à aposentadoria e restringindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao segundo período contratual.” (fls. 131/132)

Os Embargos do Réu sustentam a nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria espontânea do Reclamante, por ausência de concurso público. Indicam violação ao art. 37, II, da Constituição e divergência jurisprudencial.
É inadmissível o Recurso.
Não foi indicada a fonte de publicação dos arestos colacionados, o que desatende ao Enunciado nº 337/TST.
Quanto ao cabimento por violação legal, o Tribunal Pleno do TST já decidiu que a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição (ERR-511.644/98, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 14.12.2001).
Não havendo indicação de afronta ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 23 de setembro de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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